Projeto de Marcos Pollon prevê isenção de IR para mulheres vítimas de violência

Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é autor do Projeto de Lei nº 955/23 que determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR.

“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, diz o autor da proposta.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-955/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias