Deputado federal Márcio Labre (PL-RJ)
11/10/2022
Projeto de Márcio Labre determina a revisão de indenizações a anistiados políticos
Brasília – O Projeto de Lei 259/19 pretende determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) revise os valores pagos pela União e por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista a anistiados políticos (na forma de indenizações) ou sucessores (pensões).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Márcio Labre (PL-RJ), disse que a ideia é evitar vantagens indevidas. “São notórias as notícias de equívocos e excessos em relação a benefícios para anistiados, muitos dos quais acima dos limites definidos pela lei.”
O texto abrange indenizações e pensões concedidas nos últimos 30 anos e dá prazo de até 180 dias, a partir da sanção da futura lei, para que o TCU examine a regularidade dos benefícios e dos valores, assim como a legalidade dos atos que os instituíram.
Conforme o projeto, serão automaticamente suspensos – e posteriormente cancelados – todos os pagamentos feitos irregularmente, assegurado o direito de defesa dos interessados. Valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos, “salvo erro grosseiro ou irregularidade explícita”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
