Deputado Júnior Mano (PL - CE) – Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
24/06/2024
Projeto de Lei do deputado Júnior Mano, prevê notificação de vítimas sobre soltura de condenados
Brasília – Projeto de Lei 834/24, do deputado Júnior Mano (PL-CE), prevê notificação de vítimas sobre soltura de condenados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias e o término do cumprimento de pena.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), para o Projeto de Lei 834/24, do deputado Júnior Mano (PL-CE). O relator inseriu na proposta a obrigação de as penitenciárias incluírem uma imagem atualizada do condenado na notificação. “A inclusão de uma imagem atualizada do condenado na notificação é uma medida adicional de segurança que visa facilitar o reconhecimento por parte das vítimas e dos agentes de segurança pública”, disse.
Segundo Palumbo, é essencial que as pessoas afetadas por crimes, muitos deles bárbaros, tenham conhecimento sobre a liberação dos condenados, especialmente em situações delicadas como concessão de liberdade provisória. “É inadmissível que as vítimas sejam deixadas no escuro sobre o status dos condenados, o que poderia colocar em risco sua segurança, integridade física e emocional”, afirmou.
Dados protegidos
O texto prevê ainda a proteção dos dados pessoais dos envolvidos, que deverão ser utilizados exclusivamente para a notificação. Regulamento posterior disporá sobre as medidas de segurança da informação a serem adotadas para proteger os dados e detalhará as medidas de proteção às vítimas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado.
