Projeto de lei de Marcos Pollon que reconhece profissão de armeiro avança na Câmara e é aprovado pela Comissão de Segurança

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2960/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) que reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo, mais conhecido como armeiro.

“A regulamentação é essencial para profissionalizar a categoria e proteger a sociedade, garantindo que o trabalho de armeiros seja exercido com responsabilidade e dentro da lei. Estamos avançando na valorização de carreiras especializadas e essenciais para a segurança pública”, destaca Pollon (PL-MS).

Apesar do aumento da demanda por serviços especializados, a profissão de armeiro não é reconhecida pela legislação, baseada apenas em normas infralegais, fragmentadas e sujeitas à interpretação restritiva por parte da burocracia estatal. A regulamentação legal visa sanar essa lacuna, garantindo segurança jurídica, objetividade nos requisitos e respeito à liberdade profissional.

Popularmente conhecido como armeiro, o mecânico de armas de fogo é o profissional capacitado e autorizado a realizar, em caráter técnico e especializado reparos, ajustes e manutenções corretivas e preventivas em armas de fogo. Também faz inspeção técnica, desmontagem, montagem, limpeza, substituição de peças e testes funcionais.

A lei proposta garante que essa atividade seja exercida exclusivamente por quem possua capacitação técnica reconhecida, ambiente de trabalho adequado, documentação regular e licença expedida pela autoridade competente, respeitando o necessário controle público, sem criar barreiras artificiais de entrada no mercado.

A relatoria ficou a cargo do deputado Sanderson (PL-RS), que emitiu parecer favorável à aprovação do texto. A proposta segue agora para análise da Comissão de Trabalho e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado