Jaime Bagattoli (PL-RO) - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
19/12/2024
Projeto de Lei Complementar do Senador Jaime Bagattoli sobre ISS em serviços de guincho avança no Senado
Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) propõe local de cobrança do ISS para serviços de guincho
Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 18 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta estabelece que o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre serviços de guincho, guindaste e içamento seja recolhido no município onde esses serviços forem executados, e não no local da sede da empresa prestadora.
O que muda com o projeto?
Atualmente, a legislação prevê que o ISS sobre serviços seja recolhido no município da sede da empresa. O PLP 92/2024 propõe uma alteração nessa dinâmica, determinando que o imposto passe a ser pago diretamente na cidade onde o serviço for realizado. A medida visa beneficiar os municípios que efetivamente recebem a prestação do serviço, fortalecendo suas receitas locais.
Objetivos do projeto
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) argumenta que a iniciativa busca promover maior justiça fiscal e descentralização das receitas municipais. Segundo ele, os serviços de guincho e similares costumam ser utilizados em situações emergenciais, como acidentes de trânsito, e é justo que o imposto arrecadado com essas atividades fique na localidade onde o serviço foi prestado. Essa alteração também contribuirá para equilibrar as finanças municipais e impulsionar o desenvolvimento local.
Tramitação
Com a aprovação no Senado, o PLP 92/2024 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e implementação.
