Deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ)
25/10/2022
Projeto de Hélio Lopes permite uso de identidade militar após o fim do serviço ativo
Brasília – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/19 susta um dispositivo do Decreto 8.518/15 que restringe o direito dos oficiais e praças temporários à carteira de identidade de militar ao período do serviço ativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O PDL é de autoria do deputado Hélio Lopes (PL-RJ). Ele defende que os oficiais e praças temporários tenham acesso à identidade militar mesmo após o fim do serviço ativo. “Terminado o seu tempo de serviço ativo, eles passam a integrar a reserva militar e, como tal, assim devem ser identificados”, explica Lopes.
Para o liberal, a manutenção da carteira de identidade militar, com prazo de validade e renovação periódica, será uma maneira de manter atualizado o cadastro dos oficiais e praças temporárias. “Cabe salientar que a emissão da carteira de identidade militar não acarretará custos para as Forças Armadas, já que o requerente arcará com todos os custos de emissão”, conclui o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
