Deputado federal Daniel Freitas (PL-SC)
24/08/2022
Projeto de Daniel Freitas enquadra atleta independente como MEI
Brasília – O Projeto de Lei Complementar 235/20 classifica o atleta independente como microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi apresentada pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC) à Câmara dos Deputados.
Com a matéria, Freitas pretende garantir direitos a atletas que não pertençam a nenhum clube ou associação, por exemplo, mas atuam individualmente. “Como MEIs, atletas independentes terão condições de fazer contratos personalizados para cada situação. Poderão ficar em dia com seus compromissos previdenciários, dar segurança à entidade para a qual prestam serviço e aos patrocinadores, que muitas vezes deixam de apoiar por receio de problemas jurídicos no futuro”, avalia o autor.
O parlamentar acrescenta que uma dificuldade que os atletas sem vínculo enfrentam é a de fazer empréstimo ou financiamento da casa própria. “Não conseguem comprovar renda perante as entidades financeiras. Muitas vezes não conseguem adquirir um cartão de crédito”, lamenta Daniel Freitas.
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Apesar de trabalhar como autônomo, o MEI se legaliza para ser um pequeno empresário e passa a ser enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.
