Deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) - Foto: divulgação/Site do Deputado
03/07/2025
Projeto de Capitão Augusto proíbe operadoras de reaproveitarem números antigos para cobranças indevidas
Brasília – O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 3182/2025, que propõe a proibição da reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações em todo o território nacional. A medida pretende encerrar uma prática comum no setor, que tem causado transtornos recorrentes a novos usuários.
De acordo com o parlamentar, a prática de reaproveitar números desativados afeta principalmente pessoas que, ao adquirirem uma nova linha, acabam herdando problemas vinculados ao antigo titular — como ligações de cobrança, mensagens automáticas, e até negativação indevida junto a instituições financeiras e serviços de autenticação digital.
“Temos recebido inúmeras denúncias de cidadãos que, ao contratar uma nova linha, passam a ser assediados por empresas de cobrança e até têm seus nomes associados a cadastros de inadimplentes. Isso é inadmissível e viola o direito à privacidade e à dignidade do consumidor”, afirmou Capitão Augusto (PL-SP).
O projeto prevê que, uma vez encerrado o contrato de prestação de serviço, o número não poderá ser realocado para outro cliente, mesmo em casos de inadimplência ou inatividade prolongada. Além disso, a operadora será obrigada a retirar permanentemente o número de sua base de dados.
Multa de até R$ 50 mil por número reutilizado
A proposta também prevê sanções rigorosas às operadoras que descumprirem a norma, incluindo:
- Multa de até R$ 50 mil por número reutilizado;
- Obrigação de indenizar o novo usuário por danos morais e materiais;
- Comunicação à ANATEL e ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis e penais.
Segundo Capitão Augusto, o argumento das empresas de que os blocos numéricos estão se esgotando não justifica a prática abusiva. “A tecnologia permite expandir prefixos ou adotar novas soluções alfanuméricas. O que falta é vontade de resolver o problema”, completou o deputado.
Direitos digitais e proteção de dados
A justificativa do PL destaca que a reutilização de números pode gerar graves consequências jurídicas e comerciais ao novo usuário, afetando a reputação digital e até o acesso a serviços financeiros.
A proposta se apoia em princípios da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Esse projeto é uma medida urgente para proteger o consumidor, a sua reputação digital e garantir um ambiente de comunicações mais justo e ético”, concluiu Capitão Augusto (PL-SP.
A matéria agora seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde deverá ser debatida com representantes do setor e da sociedade civil.
