Deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do projeto – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
16/05/2025
Projeto da deputada Silvia Waiãpi transfere ao Congresso a criação de unidades de conservação
Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 223/24, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UCs). Atualmente, essa responsabilidade cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
A proposta modifica a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Entre as unidades que passariam a depender de aprovação legislativa estão florestas nacionais, áreas de preservação ambiental (APAs), parques nacionais e reservas extrativistas.
Silvia Waiãpi argumenta que decisões que têm impacto direto sobre a população devem ser debatidas e aprovadas pelos representantes eleitos, refletindo o pluralismo de opiniões e interesses regionais.
“A criação de áreas de conservação, que afeta o desenvolvimento econômico, a soberania e a ocupação territorial, não deve ser uma prerrogativa exclusiva do Executivo, mas sim um tema discutido pelo Parlamento”, defendeu a parlamentar.
Indenização e Infraestrutura
O texto prevê medidas importantes para proteção dos direitos das populações afetadas:
- Áreas particulares incluídas em UCs públicas deverão ser desapropriadas mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
- Populações remanejadas poderão ser indenizadas em dinheiro caso não concordem com a nova área ofertada.
- A criação de zonas de amortecimento ou corredores ecológicos dependerá de aprovação do Congresso Nacional.
- A instalação de infraestrutura urbana nas UCs, como redes de água e esgoto, também exigirá prévia aprovação legislativa.
Restrições Temporárias
Outra medida do projeto permite que o Congresso imponha restrições administrativas temporárias a atividades que possam causar danos ambientais, após consulta direta à população envolvida. Essas restrições seriam aplicadas para viabilizar estudos, mas garantindo a continuidade das atividades econômicas já estabelecidas e obras públicas previamente licenciadas.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para o Plenário. Para ser aprovado, precisa do aval da Câmara e do Senado.
