Texto aprovado é substitutivo do relator, deputado Professor Alcides (PL-GO) – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
19/04/2024
Comissão aprova parecer do Professor Alcides que recomenda oferta de “óculos falantes” nas bibliotecas públicas
Brasília – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2669/22, relatado pelo deputado Professor Alcides (PL-GO), que propõe a disponibilização de dispositivos eletrônicos de conversão de texto em áudio nas bibliotecas escolares e públicas. O substitutivo altera o foco da proposta original para se alinhar melhor com as competências legislativas e administrativas.
Em recente sessão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma versão revisada do Projeto de Lei 2669/22, que visa facilitar o acesso à leitura para pessoas com deficiência visual por meio de tecnologia assistiva. O projeto original propunha a implementação do programa “Óculos Falantes”, um dispositivo que se encaixa nos óculos e converte texto impresso em áudio. No entanto, após análise, o relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), apresentou um substitutivo que modifica a proposta para estimular e apoiar a disponibilização desse tipo de tecnologia sem impor obrigações diretas às entidades educacionais e bibliotecas.
Segundo o deputado Alcides (PL-GO), a medida original apresentava problemas legais ao invadir competências do Executivo e dos entes federativos, como Estados e Municípios. “A legislação federal não deve interferir diretamente na organização das instituições educacionais que são administradas majoritariamente no nível estadual e municipal”, explicou Alcides.
O substitutivo aprovado pela comissão agora propõe uma abordagem que incentiva o poder público a apoiar a implementação dos “Óculos Falantes” e tecnologias similares, promovendo a inclusão sem ultrapassar os limites legais de competência legislativa.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será decidido se as modificações propostas estão em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e os princípios constitucionais, antes de poder ser encaminhada para sanção ou veto.
