Pollon propõe alteração em decreto que impactam clubes de tiro e CACs

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento 104/2026, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), solicitando alteração no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, a fim de aperfeiçoar dispositivos relativos ao funcionamento de clubes de tiro, ao exercício das atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, bem como à classificação e aquisição de armas de fogo e munições.

A proposta busca corrigir distorções regulatórias que impactam clubes de tiro, caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), além de garantir segurança jurídica aos cidadãos que possuem registros de armas de fogo emitidos regularmente antes da vigência do decreto.

A intenção do requerimento é promover o aperfeiçoamento da regulamentação federal sobre armas de fogo e atividades desportivas de tiro e caça, assegurando segurança jurídica, razoabilidade regulatória e estímulo às atividades lícitas, ao mesmo tempo em que evita que milhões de cidadãos sejam colocados em situação de irregularidade administrativa por fatores alheios à sua vontade.

A revisão normativa também pode estimular o desenvolvimento do tiro desportivo, da indústria nacional de armamentos e do comércio especializado, gerando empregos, arrecadação e fortalecimento de uma atividade esportiva reconhecida.

A proposta sugere revisar as restrições impostas pelo decreto quanto à distância mínima de 1 km de escolas e limitação de horário de funcionamento, medidas que hoje dificultam a instalação e funcionamento de clubes de tiro sem qualquer estudo técnico que comprove impacto negativo na segurança pública.

A Indicação também propõe preservar a validade dos CRs e CRAFs emitidos antes do Decreto nº 11.615/2023, evitando que milhões de registros vençam simultaneamente em 23 de junho de 2026, o que poderia gerar colapso administrativo e prejudicar cidadãos que cumpriram integralmente as exigências legais.

Também foi recomendado reavaliar os critérios energéticos que classificaram armas como o calibre 9mm e o .357 Magnum como restritos, apesar de serem amplamente utilizados no mundo civil e esportivo, buscando restabelecer parâmetros mais técnicos e coerentes.

A proposta sugere simplificar exigências burocráticas para o controle de fauna invasora, permitindo que o manejo seja realizado com base no Certificado de Registro do Caçador e no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, tornando a atividade mais eficiente e alinhada à realidade ambiental brasileira.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado