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PL-TV: PL de Bibo Nunes torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos quanto à facilidade de limpeza

Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza. A medida também se aplica a equipamentos industriais com a mesma finalidade.

Trata-se do Projeto de Lei 2891/21, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Segundo a proposta, a comercialização desses equipamentos no mercado nacional fica condicionada à certificação do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), que deverá classificá-los quanto à facilidade de limpeza de partes e componentes sujeitos à contaminação por microrganismos.

O Poder Executivo regulamentará procedimentos, exigências e prazos para a certificação e concessão do selo do Inmetro.

De acordo com o projeto, a medida traz segurança ao consumidor e permite que o usuário possa identificar as restrições de higienização e utilizar adequadamente os procedimentos para a correta e segura descontaminação.

“Foco potencial de contaminações e infecções gastrointestinais, a má higienização dos produtos voltados ao preparo alimentar pode ser enfrentada com a implementação de selos de qualidade que assegurem que os produtos comercializados podem ser adequadamente limpos”, aponta o autor. “O selo vai classificar esses bens de acordo com a facilidade de sua higienização”, conclui Bibo Nunes na justificativa da matéria.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL 2891/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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