PL-TV: Comissão aprova PL de Orleans e Bragança que proíbe a participação de beneficiário de condicional em manifestações públicas

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3840/21, que proíbe os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional de participarem de manifestações e reuniões públicas. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a mudança visa maior segurança da população. “A proibição de participar de manifestações e reuniões públicas também deve ser imposta aos condenados beneficiados com saída temporária ou livramento condicional”, defende o liberal.

“É temerário permitir que indivíduos que ainda se encontram cumprindo pena participem de manifestações em que podem estar presentes centenas de milhares de pessoas”, enfatiza o deputado na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL 3840/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias