Deputado federal Coronel Meira (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
23/11/2023
PL proposto por Meira estabelece efetivo mínimo das Forças de Segurança nos Estados
Brasília – Os deputados federais, Delgado Caveira (PL/PA), Coronel Meira (PL/PE) e Cabo Gilberto (PL/PB) apresentaram, na última quarta-feira, 22, um Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.079 de 1950. O intuito da proposição tem por objetivo responsabilizar, por crime de responsabilidade contra a segurança interna, os chefes de governo (Presidente e governadores) que não cumprirem com a quantidade mínima estabelecida por lei, referente ao efetivo das Forças de Segurança Pública que estão sob o seu comando.
Em 2017, foi realizado um levantamento que verificou a existência de déficit das tropas das Polícias Militares pelo Brasil. O estudo identificou que 25 das 27 Policiais Militares do Brasil, têm menos militares do que o estabelecido pela respectiva lei estadual que fixa a estrutura de cada batalhão. À época do estudo, a média somada, estabelecida pelas leis estaduais, girava em torno de 600 mil policiais, no entanto, com os dados reais essa média é de apenas 430 mil militares.
“Tais informações são preocupantes, uma vez que apenas quatro estados (São Paulo, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo) têm tropas com mais de 80% do efetivo fixado em lei, os demais não chegam à metade do montante mínimo estabelecido legalmente.”, informou Meira.
A precarização da Segurança Pública pelo Estado, quando associada ao crescimento exponencial da criminalidade, revela que a falta de investimento em efetivo policial contribui para o aumento da impunidade no País. A sensação de insegurança para os brasileiros, só aumenta, pois, grande parte dos cidadãos sofrem algum tipo de violência, diariamente”, reforçou o Coronel Meira (PL-PE).
Ainda segundo o parlamentar, a falta de estrutura e o descumprimento da lei de fixação de efetivo policial contribui para a desvalorização do emocional do servidor da segurança. “Os policiais fazem o que podem para continuar garantindo a integridade da população, mesmo com baixo efetivo, suportando as consequências da precarização estrutural, o déficit humano e a limitação de materiais de trabalho, fatores que aumentam o stress, a pressão e o cansaço, o que tem levado policiais a se suicidarem devido ao adoecimento mental. Precisamos mudar esse cenário urgentemente!”, completou Meira.
