Senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o Senador Rogério Marinho (PL-RN) em coletiva no Senado
08/03/2023
PL pede no Supremo a derrubada do imposto sobre combustíveis
Brasília – O Partido Liberal entrou com um pedido de medida cautelar urgente no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que retoma tributos sobre combustíveis.
Para o PL, a medida do governo que cria o imposto sobre a exportação de petróleo é inconstitucional.
“O objetivo de esquivar-se, ainda que inconstitucionalmente, dos princípios da anterioridade (cláusula pétrea), da previsibilidade e da segurança jurídica, o Presidente da República impõe, com aplicabilidade imediata, um tributo de natureza extrafiscal, regulatório, com expressa e exclusiva finalidade arrecadatória, de modo a criar uma fonte de custeio e compensar a desoneração parcial dos combustíveis, a revelar a flagrante inconstitucionalidade material da manobra legal adotada”, diz um trecho da ação.
