Deputado federal Jorge Goetten (Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
02/02/2024
PL de Jorge Goetten suspende sanção contra agricultor familiar caso resposta de órgão ambiental demore mais 90 dias
Brasília – O deputado Jorge Goetten (PL-SC) é autor do Projeto de Lei 5018/23 que suspende automaticamente os efeitos de embargos ou sanções administrativas impostas a agricultores familiares quando o órgão ambiental demorar mais de 90 dias para se manifestar sobre defesas ou pedidos apresentados.
A suspensão dura até que a questão seja definitivamente julgada. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais.
O argumenta que a suspensão das atividades de agricultores familiares por longos períodos compromete a própria sobrevivência desses trabalhadores, que precisam da terra para sustentar a família. “À medida que se propõe é socialmente justa e moralmente adequada, visto que permite a manutenção da atividade até que o Estado saia da inércia e cumpra o seu dever”, diz o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-5018/2023
