Líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ)
22/11/2022
PL de Altineu Côrtes proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito
Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 1200/19, de autoria do líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis para as compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago.
Côrtes argumenta que o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.
“Essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento é essencial para que seja completado o serviço”, defende Côrtes. “Não haveria como um lojista aceitar o cartão sem que a empresa lhe desse os meios para realizar transações”, completa o líder liberal na justificativa do projeto.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
