Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende uso de armas de alto calibre por seguranças privados em serviços de alto risco

Deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3075/2025, que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um substitutivo que amplia a segurança jurídica e transfere para o Exército Brasileiro a responsabilidade pela autorização do uso desses armamentos.

Atualmente, a legislação permite apenas o uso de armas de calibres comuns por vigilantes e empresas de segurança. O uso de armamento de alto calibre depende de autorização específica e temporária do Exército, normalmente concedida apenas para escolta armada e transporte de valores.

Com o texto aprovado, a exceção passa a ser prevista em lei, permitindo o uso de armamento de calibre restrito em serviços de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas,  incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.

“A proposta assegura coerência normativa e evita sobreposição de competências entre a Polícia Federal e o Exército Brasileiro, reforçando o controle e a fiscalização do uso de armamentos, além de garantir maior segurança jurídica e técnica à futura norma”, explicou o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Fiscalização e capacitação técnica

O substitutivo apresentado pelo relator mantém a Polícia Federal e o Exército Brasileiro como responsáveis pela fiscalização e controle das armas utilizadas por empresas de segurança privada.

A proposta determina que os profissionais deverão passar por capacitação técnica específica, em cursos reconhecidos pela Polícia Federal, e que as empresas mantenham controle individualizado das armas em uso.

Além disso, o texto proíbe o uso de revólveres por seguranças privados, independentemente do calibre, privilegiando o uso de armamentos modernos e adequados ao tipo de operação desempenhada.

Segurança jurídica e fortalecimento do setor

Bilynskyj (PL-SP) ressaltou que a proposta moderniza o Estatuto da Segurança Privada, adequando-o à realidade das atividades de alto risco e reforçando o papel estratégico do setor no apoio à segurança pública.

“Trata-se de uma medida responsável, que reconhece a importância dos profissionais de segurança privada no apoio às forças públicas, garantindo-lhes instrumentos adequados para exercer suas funções de forma eficiente e dentro da lei”, afirmou o relator.

O deputado também destacou que o Partido Liberal (PL) tem atuado em defesa de políticas de segurança pública eficazes e modernas, voltadas à proteção da vida e do patrimônio, sempre com respeito à legislação e à capacitação técnica dos profissionais.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Compromisso do Partido Liberal

Com o relatório apresentado por Paulo Bilynskyj (PL-SP), o Partido Liberal (PL) reafirma seu compromisso com a modernização da segurança privada, o fortalecimento da integração entre os órgãos de controle e o respeito à legalidade e à qualificação profissional.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias