Pastor Gil (PL-MA): legislação precisa refletir a atual realidade das estratégias de marketing – Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados
20/05/2025
Pastor Gil propõe novas penalidades para práticas de publicidade enganosa ou abusiva
Brasília – O deputado federal Pastor Gil (PL-MA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 440/25, que impõe novas penalidades para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da contrapropaganda já prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o parlamentar, o objetivo é atualizar a legislação para acompanhar a realidade atual das estratégias de marketing e proteger o consumidor contra práticas desleais que exploram sua vulnerabilidade.
Principais penalidades previstas
Pelo projeto, o fornecedor que incorrer nessas práticas poderá ser penalizado com:
- multa administrativa de até 10% do faturamento bruto anual da empresa;
- obrigação de reparar os danos causados aos consumidores afetados;
- suspensão da atividade publicitária por até 12 meses em qualquer meio de comunicação;
- outras sanções administrativas e cíveis previstas na legislação.
Atualização da definição de publicidade abusiva
O projeto também amplia o conceito de publicidade abusiva, que passa a incluir peças que:
- sejam discriminatórias ou incitem à violência;
- explorem a vulnerabilidade emocional, o medo ou a superstição;
- coajam o consumidor à contratação de produtos ou serviços;
- manipulem crianças, aproveitando-se da inexperiência e julgamento ainda em formação;
- contenham informações falsas ou distorcidas;
- desrespeitem valores ambientais;
- induzam o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança ou à de terceiros.
Exemplo citado: “preço de isca”
Pastor Gil (PL-MA) citou como exemplo prático os anúncios enganosos veiculados por alguns postos de combustíveis, que prometem preços muito baixos, mas que não correspondem à realidade no momento da compra.
“Essa prática é conhecida como ‘preço de isca’, onde o consumidor é atraído por um valor fictício e, ao chegar ao local, é surpreendido com taxas adicionais ou condições restritivas que não estavam claras na publicidade”, explicou o deputado.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
