Pastor Gil (PL-MA) apresenta projeto que proíbe cobrança automática de pedágios sem transparência e direito de contestação

Deputado Pastor Gil (PL-MA)

Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 687/2025, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que proíbe a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver transparência sobre tarifas, mecanismos de contestação ou segurança nos dados dos motoristas. O objetivo é garantir os direitos dos usuários e aumentar a confiança no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free-flow (fluxo livre).

Esse modelo de cobrança,  que dispensa as tradicionais praças de pedágio, permite que os veículos passem em velocidade normal sob pórticos equipados com leitores de placas e sensores eletrônicos, realizando a cobrança automática. Apesar de sua eficiência, o sistema tem gerado reclamações por falhas nas leituras e cobranças indevidas, conforme destacou o parlamentar.

Para Pastor Gil (PL-MA), é essencial que a inovação tecnológica venha acompanhada de transparência e proteção ao consumidor:

O sistema “free-flow”, embora promovido como uma solução moderna e eficiente, tem apresentado diversas falhas que resultam em cobranças indevidas. Muitos motoristas são surpreendidos por débitos de passagens que não realizaram, por falhas de leitura ou erros de comunicação entre as concessionárias, afirmou o deputado.

O projeto determina que as concessionárias de rodovias privatizadas ofereçam:

• meios alternativos de pagamento, garantindo acesso a todos os usuários;
• canais acessíveis para reclamações e contestação de cobranças indevidas;
• informações claras e detalhadas sobre as tarifas praticadas; e
• segurança e privacidade dos dados dos motoristas.

O descumprimento das regras poderá acarretar advertência, multa e até suspensão da licença de operação. Além disso, o texto prevê campanhas educativas, auditorias independentes e estudos periódicos sobre o funcionamento do sistema.

Próximos passos

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Compromisso com o cidadão

Com essa iniciativa, o Partido Liberal (PL) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos do consumidor, a transparência nas concessões públicas e o uso responsável da tecnologia em serviços essenciais. O projeto busca equilibrar eficiência e justiça, evitando abusos e fortalecendo a relação de confiança entre concessionárias e usuários.

Acesse também conteúdos relacionados no site do Partido Liberal:

• Pastor Gil defende transparência e proteção ao consumidor no sistema de pedágio eletrônico
• PL propõe medidas para modernizar o transporte e garantir justiça nas concessões rodoviárias
• Partido Liberal reforça compromisso com o cidadão e com o uso ético da tecnologia

Fonte: Agência Câmara de Notícias