Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE)
04/11/2022
Parecer de Fernando Rodolfo obriga União a financiar transporte público para idosos
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. Os recursos serão transferidos pelo governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios até o dia 20 de cada mês, sem necessidade de convênio ou outro instrumento semelhante.
O Projeto de Lei 3866/15 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A norma prevê gratuidade no transporte coletivo para os maiores de 65 anos.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Ele apresentou uma emenda para deixar mais claro que o benefício alcança todos os transportes públicos coletivos. O Estatuto do Idoso prevê o benefício para “ transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Para Rodolfo, esta redação limita a gratuidade dos idosos que moram em regiões mais distantes da cidade.
O relator destacou a importância do projeto aprovado. “Sabemos das grandes dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e não é correto que o peso da gratuidade dos transportes recaia exclusivamente neles. É sabido, também, que a União permanece com a maior fatia dos impostos arrecadados no País”, disse Rodolfo.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
