Eduardo Azevedo (PL-MG) - Foto: Luiz Santana
06/09/2024
Nova Lei reconhece a importância da carreira de policial penal em Minas Gerais
Minas Gerais – O Deputado Eduardo Azevedo (PL-MG) é autor do projeto que substitui “agente de segurança penitenciário” por “policial penal” (PL 2.139/24).
A Lei 24.959, que substitui o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal”, já está em vigor no estado de Minas Gerais. A norma foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 5. A proposta teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.139/24, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL-MG).
O deputado afirmou que a mudança é uma forma de reconhecer a importância da carreira de policial penal e adequar a legislação estadual à normatização da Polícia Penal, conforme a legislação federal e a Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019. A emenda criou a Polícia Penal, que é responsável pela segurança do sistema prisional no Brasil.
A nova lei atualiza a nomenclatura na Lei 14.695, de 2003, que trata da criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, da Diretoria de Inteligência Penitenciária e da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, agora identificada como Policial Penal.
Criação da Polícia Penal trouxe transformação de cargos dos agentes e demandou nova lei – Arquivo ALMG – Foto: Guilherme Dardanhan
