Mauricio do Vôlei (PL-MG) defende mudança em regra de contratação temporária no serviço público para garantir clareza e responsabilidade fiscal

Deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG)

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/2024, que altera as regras sobre contratação temporária no serviço público. A proposta deixa claro que a proibição de nova contratação por 24 meses, conhecida como interstício mínimo,  só se aplica quando a recontratação ocorrer no mesmo órgão público.

O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que defendeu a mudança como forma de evitar interpretações equivocadas da Lei 8.745/1993, a qual vem sendo aplicada de forma ampla, impedindo a recontratação de servidores temporários em qualquer órgão da administração pública federal.

Segundo Mauricio do Vôlei (PL-MG), o objetivo é corrigir uma distorção que tem levado muitos candidatos aprovados em processos seletivos a recorrer à Justiça para garantir o direito de assumir novas funções temporárias, mesmo em instituições diferentes.

A medida traz segurança jurídica e contribui para uma gestão pública mais eficiente e responsável, sem abrir brechas para contratações indevidas. O texto mantém o caráter excepcional das contratações temporárias e evita impactos orçamentários desnecessários, afirmou o relator.

O parlamentar também destacou que a proposta não acarreta impacto direto ou indireto nas contas da União, por se tratar de uma norma de caráter interpretativo, voltada à melhoria da gestão pública e ao equilíbrio fiscal.

Objetivos da proposta

De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), o projeto busca uniformizar a interpretação da legislação federal, restringindo a vedação de recontratação apenas aos casos em que o profissional já tenha atuado no mesmo órgão nos 24 meses anteriores.

A proposta foi considerada equilibrada e necessária pelo deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que recomendou a rejeição dos projetos apensados por entender que eles ampliavam excessivamente a possibilidade de novas contratações e poderiam comprometer o controle administrativo sobre os vínculos temporários.

O projeto representa uma medida de racionalidade administrativa e prudência fiscal, permitindo o funcionamento adequado dos órgãos públicos sem sobrecarregar o orçamento, completou o relator.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Compromisso do Partido Liberal

Com a atuação do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), o Partido Liberal (PL) reafirma seu compromisso com a boa gestão pública, a eficiência administrativa e o uso responsável dos recursos públicos, princípios fundamentais para fortalecer o Estado e garantir serviços de qualidade à população.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias