Marcos Pollon (PL-MS) propõe suspensão de portaria do Ministério da Justiça que criou núcleo de combate ao crime organizado sem participação das polícias estaduais

Deputado Marcos Pollon (PL-MS)

Brasília- A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que suspende a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, grupo que reúne órgãos federais para planejar ações contra o crime organizado.

Segundo Pollon (PL-MS), a medida ministerial ultrapassa os limites do Poder Executivo e fere o pacto federativo, ao centralizar a gestão da segurança pública sem a devida participação dos estados.

A implementação de um núcleo que exclui as polícias civis e militares, instituições centrais e fundamentais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cria um modelo incompleto e ineficaz, que não reflete a realidade e a complexidade do combate ao crime organizado, afirmou o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

O parlamentar destacou que o combate ao crime deve ser conduzido de forma integrada e cooperativa, com respeito às competências constitucionais de cada ente federativo.

Extrapolação de competências

O relator do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), apresentou parecer favorável à proposta. Ele argumentou que a portaria do Executivo invade competências legais e institucionais da área de segurança pública, ao criar estruturas permanentes sem respaldo legislativo.

A criação de órgãos com atribuições transversais, que afetam políticas públicas compartilhadas com estados e municípios, requer fundamento legal e respeito ao pacto federativo, defendeu Coronel Assis.

Pela Constituição Federal, o Congresso Nacional tem prerrogativa de sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

Fortalecimento das forças estaduais

Para Marcos Pollon (PL-MS), a segurança pública é um dever compartilhado entre União, estados e municípios, e qualquer iniciativa que desconsidere as forças policiais estaduais compromete a eficiência e a coordenação das ações.

As Polícias Militares e Civis são o braço operacional direto no enfrentamento ao crime organizado. Excluir esses agentes das decisões estratégicas é enfraquecer o sistema e comprometer a segurança da população, alertou o parlamentar.

O deputado destacou ainda que o Partido Liberal (PL) tem atuado fortemente na defesa de políticas públicas que valorizem os profissionais da segurança, fortaleçam a autonomia dos estados e assegurem a aplicação correta dos princípios constitucionais.

Próximos passos

O PDL 9/2025 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Compromisso do Partido Liberal

Com o projeto apresentado por Marcos Pollon (PL-MS), o Partido Liberal reafirma seu compromisso com o fortalecimento das instituições policiais, a defesa da legalidade e o respeito à Constituição, atuando para garantir que a segurança pública seja exercida de forma técnica, descentralizada e integrada.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias