Autor deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relator deputado General Girão (PL-RN) avançam com projeto que garante porte de arma para tabeliães e registradores

Brasília – O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), e o relator, deputado General Girão (PL-RN), avançaram com a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, de projeto que garante direito ao porte de arma de fogo para tabeliães e registradores titulares de cartórios, incluindo profissionais aposentados, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3125/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que assegura o direito ao porte de arma de fogo para notários e registradores titulares de cartórios.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Girão (PL-RN), que manteve a essência da proposta e promoveu ajustes para garantir maior segurança jurídica na aplicação da norma.

A proposta altera a Lei dos Notários e Registradores, permitindo que esses profissionais possam solicitar o porte de arma de fogo, desde que cumpram todas as exigências legais previstas no Estatuto do Desarmamento.

Segundo o relator, a medida busca proteger profissionais que frequentemente lidam com documentos sensíveis, disputas patrimoniais e transações de alto valor, o que pode gerar conflitos e ameaças.

Tabeliães e registradores permanecem vinculados às consequências jurídicas dos atos que praticam 24 horas por dia, afirmou General Girão (PL-RN).

Inclusão de profissionais aposentados

Uma das mudanças incluídas pelo relator no substitutivo foi a garantia expressa do direito também aos profissionais aposentados.

De acordo com General Girão, o risco de retaliações pode continuar mesmo após o encerramento das atividades, especialmente em casos envolvendo registros litigiosos, disputas patrimoniais e questões fundiárias.

O parlamentar também destacou que, em diversas localidades do país,  especialmente regiões do interior e de fronteira, os cartórios muitas vezes representam a única presença institucional do Estado.

Porte condicionado a requisitos legais

O projeto não cria um porte automático de arma. Para obter autorização, os profissionais deverão cumprir requisitos previstos na legislação.

Entre as exigências estão:

• titularidade da delegação do serviço extrajudicial
• comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica
• idoneidade moral comprovada
• cumprimento das regras de registro e renovação previstas no Estatuto do Desarmamento

A proposta também estabelece que não poderão ser impostas exigências adicionais além das previstas em lei, garantindo maior objetividade no processo de concessão do porte quando os requisitos legais forem cumpridos.

Próximos passos

O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado nessa etapa, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.

Sugestões de links:

• Deputado Marcos Pollon (PL-MS)
• Deputado General Girão (PL-RN)
• Partido Liberal (PL)
• Porte de arma para tabeliães e registradores
• Segurança de profissionais de cartório
• Lei dos Notários e Registradores
• Estatuto do Desarmamento no Brasil
• Projetos aprovados na Comissão de Segurança Pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias