Senador Marcio Bittar relata projeto aprovado que combate assédio de bancos e protege consumidores

Brasília – O senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou parecer favorável à proposta aprovada na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) que cria regras para impedir o assédio de bancos e empresas de crédito aos consumidores.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou projeto de lei que estabelece medidas para combater o assédio de instituições financeiras na oferta de produtos e serviços aos consumidores.

O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), na forma de um substitutivo, e segue agora para turno suplementar de votação.

Combate ao assédio financeiro

A proposta proíbe práticas abusivas como ligações insistentes, envio de mensagens e publicidade direcionada sem consentimento do consumidor.

Segundo o relator, o objetivo é proteger o cidadão do excesso de abordagens comerciais invasivas.

“Trata-se de um verdadeiro microssistema regulatório de proteção contra o assédio financeiro”, afirmou Marcio Bittar (PL-AC).

Cadastro para bloqueio de ofertas

Uma das principais medidas do projeto é a criação de um cadastro centralizado, no qual o consumidor poderá se inscrever voluntariamente para não receber ofertas de crédito e serviços financeiros.

A inscrição terá validade mínima de cinco anos e deverá ser respeitada por todas as instituições participantes.

Além disso, empresas que entrarem em contato com consumidores ainda não cadastrados serão obrigadas a informar sobre a existência do sistema e oferecer a opção de adesão de forma simples e gratuita.

Regras e proteção de dados

O projeto também estabelece que o cadastro deverá seguir rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e uso adequado das informações pessoais.

A regulamentação e fiscalização do sistema ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, com participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre os principais pontos da proposta estão:

• proibição do assédio comercial por instituições financeiras;
• criação de cadastro nacional para bloqueio de ofertas;
• garantia de proteção de dados pessoais do consumidor;
• fortalecimento dos direitos do consumidor no sistema financeiro;
• aplicação de sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.

Mais proteção ao consumidor

A iniciativa amplia os mecanismos de defesa do consumidor já existentes, como plataformas de bloqueio de chamadas, e busca garantir maior controle sobre abordagens comerciais.

Com isso, o projeto contribui para reduzir práticas abusivas e fortalecer a transparência na relação entre consumidores e instituições financeiras.

Próximos passos

O texto será submetido a turno suplementar na própria comissão. Caso aprovado, poderá seguir para as demais etapas de tramitação no Senado.

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Fonte: Agência Senado