Autor deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propõe proibição de entrada de estrangeiros sem documentação no Brasil

Brasília – O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou projeto de lei que proíbe a entrada, concessão de visto ou autorização de residência no Brasil a estrangeiros sem documentação válida. A medida altera a Lei de Migração e busca reforçar o controle das fronteiras e a segurança nacional.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 622/2026, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que estabelece a proibição de entrada e de autorização de residência no Brasil para estrangeiros que não apresentem documentos válidos de identificação ou viagem.

A proposta altera a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e também se aplica à autorização concedida a residentes fronteiriços, pessoas que vivem em cidades de países vizinhos e atravessam regularmente a fronteira para trabalhar ou realizar atividades cotidianas.

Segundo o parlamentar, a medida tem caráter preventivo e busca fortalecer os mecanismos de controle migratório no país.

Trata-se de providência de caráter preventivo, voltada a coibir o anonimato transfronteiriço e a mitigar riscos associados à criminalidade organizada e a indivíduos procurados que possam se valer de lacunas para burlar a fiscalização, afirmou Luiz Philippe  (PL-SP).

Mudanças na Lei de Migração

O projeto revoga um trecho da legislação atual que permite exceções à exigência de documentação em determinados casos.

Hoje, a Lei de Migração prevê que a ausência de documentos pode ser relativizada em situações específicas, como:

• solicitantes de refúgio
• concessão de visto humanitário
• casos em que a falta de documentação não seja culpa do estrangeiro

Com a nova proposta, a exigência de apresentação de documento de identidade ou de viagem válido passaria a ser regra obrigatória para qualquer estrangeiro que pretenda entrar ou residir no Brasil.

Reforço à segurança das fronteiras

De acordo com o autor do projeto, a ausência de identificação formal dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública e de controle migratório.

O deputado argumenta que apenas consultas em bancos de dados internacionais não são suficientes para verificar antecedentes criminais, tornando a identificação documental um elemento fundamental para a rastreabilidade e fiscalização.

A proposta busca, portanto, reduzir vulnerabilidades no sistema migratório e fortalecer a segurança das fronteiras brasileiras.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas seguintes comissões:

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e posteriormente sancionada pela Presidência da República.

Sugestões de links:

• Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Partido Liberal (PL)
• Controle migratório no Brasil
• Segurança das fronteiras brasileiras
• Lei de Migração (Lei 13.445/2017)
• Entrada de estrangeiros no Brasil
• Políticas de segurança e imigração
• Projetos em análise na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias