Líder da Minoria, deputado Gayer protocola ações para enfrentar irregularidades e garantir respeito à lei e ao dinheiro público

Brasília – Diante de uma sequência de episódios que levantam questionamentos sobre o uso de recursos públicos, comunicação institucional e respeito às garantias constitucionais, o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), protocolou três medidas formais com foco em fiscalização, transparência e correção de rumos.

As iniciativas têm como eixo central a defesa da legalidade, da neutralidade do Estado e da proteção ao cidadão diante de possíveis excessos ou desvios do governo federal.

A primeira medida é trata de um requerimento que propõe moção de repúdio à representação promovida pela escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. O pedido questiona a utilização de recursos públicos federais em evento que, segundo o documento, apresentou representação caricatural e depreciativa de cristãos, levantando debate sobre laicidade do Estado, liberdade religiosa e finalidade pública do gasto.

Além disso, o parlamentar apresentou o Requerimento de Informações nº 235/2026, direcionado ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A medida busca esclarecimentos detalhados sobre a campanha institucional divulgada por meio de disparos em aplicativo de mensageria instantânea, relacionada à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. O requerimento questiona a existência de processo administrativo formal, critérios de contratação, custos totais, governança da campanha e eventuais análises jurídicas, especialmente por se tratar de ano eleitoral.

Na mesma linha de fiscalização, foi protocolado um Requerimento de Informações destinado ao Ministro da Fazenda com foco em apurar se houve uso, compartilhamento ou tratamento de dados pessoais e tributários de cidadãos na referida campanha. O documento exige esclarecimentos sobre quais bases de dados teriam sido utilizadas, qual a base legal invocada à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se houve cruzamento de informações sensíveis e se foram adotadas cautelas diante dos riscos jurídicos e eleitorais.

As três ações partem de um diagnóstico comum: a necessidade de garantir que políticas públicas, campanhas institucionais e manifestações financiadas com recursos públicos respeitem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública.

Segundo a Liderança da Minoria, quando há indícios de desvio, exagero ou uso indevido da máquina pública, cabe ao Parlamento agir. O objetivo das medidas é assegurar que a comunicação governamental não se confunda com promoção política, que dados pessoais não sejam utilizados de forma indevida e que recursos públicos não sejam aplicados para fomentar divisões ou desrespeitar crenças.

As iniciativas reforçam o papel constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e sinalizam que, diante de eventuais erros do governo, a resposta institucional deve ser agir dentro da lei, exigir transparência e corrigir rumos para proteger o cidadão e o dinheiro do pagador de impostos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado