Deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL-GO)
21/11/2022
Liberal defende mais transparência em atos administrativos
Goiás – O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL-GO) é autor do Projeto de Lei n° 4970/20, que propõe uma atualização na Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, para permitir o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A matéria, já aprovada pelo Plenário, propõe instituir o serviço de informação ao cidadão, com o objetivo de garantir a transparência ao complementar informações sobre obras custeadas com recursos da administração pública direta e indireta.
“A proposição em análise tem como objetivo assegurar transparência aos atos administrativos realizados pelos gestores públicos, propiciando que a população tenha acesso às informações dos gastos e andamento das obras que utilizam recursos públicos. Importante destacar que o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura a todos o direito de buscar informações privadas ou públicas, não podendo sofrer ressalvas ou embaraços por parte do Estado, exceto quanto à matéria sigilosa”, justifica o liberal.
Tramitação
A matéria aguarda aprovação em segunda fase para ir à sanção da Governadoria.
