Lei Clezão Silveira: Gayer propõe versão brasileira da Lei Magnitsky com foco em punição a violadores dos direitos humanos

Entre as medidas previstas estão o congelamento de ativos no Brasil; a proibição de abertura de contas e acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central e outros

Brasília – O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou um Projeto de Lei inspirado na Lei Magnitsky, que institui no Brasil um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou empresas, nacionais ou estrangeiras, envolvidos em crimes graves como corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos.

“É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”,

reforça o deputado no convite à coautoria parlamentar, disponível até o meio-dia desta segunda-feira, 04.

Batizado informalmente de “Lei Clezão/Silveira”, o PL estabelece uma série de punições com o objetivo de impedir que violadores da ordem jurídica nacional usufruam de recursos, benefícios ou estruturas do Estado brasileiro. A ação foi formalizada no último domingo, 03.

Entre as medidas previstas estão o congelamento de ativos no Brasil; a proibição de abertura de contas e acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central; a suspensão de benefícios fiscais e linhas de crédito público; o cancelamento de vistos, naturalizações e proibição de entrada no país para estrangeiros; restrições de acesso a serviços de telefonia e internet, sob regulamentação da ANATEL; bloqueio de registros e funcionamento de empresas ligadas aos sancionados e outros.

A proposta enfatiza a coesão nacional na defesa da legalidade, buscando impedir que agentes ligados a organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou crimes hediondos continuem a operar impunemente dentro das fronteiras brasileiras.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado