Relatora Julia Zanatta tem parecer aprovado na CCJ para garantir segurança jurídica a contribuintes

Brasília – A relatora Julia Zanatta (PL-SC) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto que define novas regras para decisões judiciais favoráveis a contribuintes, reforçando a segurança jurídica no sistema tributário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para a revisão de decisões judiciais favoráveis a contribuintes em matéria tributária.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, Julia Zanatta (PL-SC), ao Projeto de Lei 580/2023 e a propostas apensadas, unificando as iniciativas e trazendo maior clareza à legislação.

Pela proposta, decisões judiciais definitivas favoráveis ao contribuinte só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, mesmo quando houver entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do tributo.

O projeto também define que o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória passa a contar da publicação da decisão do STF, trazendo maior previsibilidade ao contribuinte e ao sistema jurídico.

Segundo a relatora, a medida busca proteger o princípio da coisa julgada e evitar que contribuintes sejam surpreendidos por cobranças retroativas sem a devida garantia de defesa.

“Não pode o contribuinte ser surpreendido por decisões posteriores sem o exercício do contraditório e da ampla defesa”, destacou Julia Zanatta em seu parecer.

Atualmente, a jurisprudência do STF permite a cobrança de tributos mesmo após decisões favoráveis ao contribuinte, em razão de entendimentos posteriores da Corte, o que, segundo a relatora, gera insegurança jurídica.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• obrigatoriedade de ação rescisória para revisão de decisões favoráveis ao contribuinte;
• definição do prazo de dois anos a partir da decisão do STF;
• fortalecimento da segurança jurídica no sistema tributário;
• proteção ao princípio da coisa julgada;
• garantia do contraditório e da ampla defesa.

A proposta altera o Código de Processo Civil, a Lei do Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.882/99, modernizando o tratamento jurídico sobre o tema.

O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Sugestões de links:

• Julia Zanatta segurança jurídica contribuinte
• decisão judicial favorável contribuinte regra nova
• ação rescisória tributária prazo STF
• coisa julgada proteção contribuinte Brasil
• direito tributário segurança jurídica
• contraditório ampla defesa contribuinte
• STF decisões tributárias impacto contribuintes
• Projeto de Lei 580/2023 Câmara
• CCJ mudanças processo civil tributário
• legislação tributária estabilidade jurídica

Fonte: Agência Câmara de Notícias