Deputado José Medeiros (PL-MT): legislação deve possuir dispositivos que forcem a conclusão das obras - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
23/02/2024
José Medeiros propõe projeto para conclusão de obras inacabadas
Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 4827/23, que visa alterar duas leis: – o Estatuto da Cidade e a nova Lei de Licitações – com o intuito de incentivar a conclusão de obras inacabadas nas cidades brasileiras. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, abrange tanto obras públicas quanto privadas.
A proposta define como imóvel subutilizado, conforme conceito estabelecido na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, aquele em que uma obra iniciada não for concluída no período de 10 anos. Caso o projeto seja aprovado, a lei municipal poderá estabelecer penalidades ao proprietário.
Além disso, o projeto proíbe a realização de novas licitações no município onde houver obra cujo prazo de execução tenha sido ultrapassado.
“É importante que a legislação brasileira possua dispositivos que forcem particulares e poder público a finalizar as obras iniciadas”, avalia o deputado José Medeiros (PL-MT).
Os próximos passos para o projeto incluem a análise pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
