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Presidente Jair Bolsonaro (PL)

Jair Bolsonaro sanciona Lei que permite uso de aviões agrícolas para combater incêndios florestais

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o Projeto de Lei nº 4.629, de 2020, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir o uso de aviões agrícolas no combate a incêndios florestais.

A Lei 14.406, de 2022 passou a valer na última terça-feira, 13, momento de forte seca, com agravamento dos focos em diversas regiões do país.
O texto altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917, de 1969, referente ao emprego da aviação agrícola no país. A matéria foi aprovada em outubro de 2020 no Senado, e teve o aval da Câmara no mês passado.
De acordo com a lei, os planos de contingência para combate a incêndios florestais, elaborados pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), deverão ter diretrizes para o uso da aviação agrícola, a ser utilizada para o combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.

As aeronaves terão de atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e precisarão ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados.
É previsto ainda que a atividade poderá ser incentivada pelo poder público e constará de políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, inclusive por meio da formação e treinamento de pilotos.

Fonte: Agência Senado

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