Jaime Bagattoli (PL-RO) propõe PEC que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais

Brasília – O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é autor da PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e assegura locais adequados de descanso nas rodovias para motoristas de cargas e passageiros.

O Plenário do Senado Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que cria uma política nacional voltada ao fortalecimento do transporte rodoviário profissional no Brasil.

A proposta acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso em intervalos regulares nas rodovias.

Pelo texto, enquanto não houver estrutura adequada reconhecida pelo poder público, o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos de descanso previstos na legislação trabalhista e de trânsito.

A PEC prevê que as regras serão detalhadas posteriormente por meio da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Entre os principais objetivos da proposta estão:

• garantir pontos de parada e descanso para motoristas profissionais;
• proteger contra punições injustas na ausência de infraestrutura adequada;
• racionalizar a fiscalização da jornada de trabalho;
• promover segurança jurídica no setor de transporte rodoviário;
• equilibrar obrigações legais e condições reais das estradas.

Segundo Jaime Bagattoli (PL-RO), a medida busca assegurar condições dignas de trabalho, reforçar a segurança nas rodovias e evitar que profissionais sejam responsabilizados por falhas estruturais que não dependem de sua atuação.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para deliberação do Plenário. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Senado