Jaime Bagattoli (PL-RO) defende projeto que facilita a regularização de terras em áreas de fronteira e reduz insegurança jurídica histórica

Brasília – O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que tem como objetivo facilitar a regularização de terras públicas localizadas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelo poder público. O relator da proposta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) é o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que apresentou substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, buscando corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica aos produtores rurais dessas regiões.

Segundo o parlamentar, o projeto representa um avanço para encerrar mais de um século de incertezas fundiárias. Ele explica que, em muitos casos, as terras foram vendidas pelos estados quando ainda não havia clareza sobre a titularidade das áreas,  se pertenciam à União ou aos próprios estados, o que acabou gerando um cenário prolongado de insegurança jurídica.

Há mais de cem anos os produtores e famílias que vivem nessas regiões enfrentam dúvidas sobre a propriedade de suas terras. É urgente corrigirmos isso, dando tranquilidade a quem trabalha e produz, afirmou o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O texto estabelece que os proprietários terão até 15 anos para confirmar o registro dos imóveis em cartório, simplificando o processo e limitando as situações em que o pedido pode ser rejeitado. Entre as mudanças, o projeto reconhece como válidas as aquisições realizadas no passado sem a autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional, órgão que assessorava a Presidência da República em temas relacionados à defesa nacional.

A proposta altera a Lei nº 13.178/2015, que já havia introduzido mecanismos para regularização fundiária, e reforça a segurança jurídica sobre as faixas de fronteira,  áreas de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.

O relator Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que o projeto tem forte impacto social e econômico, especialmente para os estados da Região Norte, onde se concentram grandes extensões de terras em situação irregular.

A regularização é fundamental para destravar investimentos, garantir o direito de propriedade e impulsionar o desenvolvimento regional, com geração de renda e crescimento sustentável, ressaltou o senador.

O projeto está na pauta do Plenário do Senado com pedido de urgência aprovado pela CRA, reforçando o compromisso do Parlamento em solucionar um dos problemas fundiários mais antigos do país.

A iniciativa está alinhada à defesa do direito à propriedade rural, uma das bandeiras do Partido Liberal, que apoia medidas voltadas à segurança jurídica, ao fortalecimento do agronegócio e à valorização do produtor brasileiro.

Pacaraima (RR), na divisa do Brasil com a Venezuela: 588 cidades brasileiras fazem fronteira com países vizinhos – Foto: Marcelo Camargo/AB

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Fonte: Agência Senado