Deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) - Foto: divulgação/Agência Câmara de Notícias
03/12/2025
Helio Lopes apresenta voto em separado e defende rejeição da PEC 27/2024
Brasília – O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) protocolou, na Comissão Especial destinada a analisar a PEC 27/2024, voto em separado pela rejeição integral da proposta, após ter solicitado vista do texto. A PEC prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) e estipula aporte obrigatório de R$ 20 bilhões da União, distribuídos em parcelas anuais por duas décadas.
No documento, o parlamentar afirma que a proposta apresenta inconstitucionalidade fiscal, risco de apagamento da identidade parda e alto potencial de aparelhamento político, argumentando que tais fatores tornam inviável sua aprovação.
De acordo com Helio Lopes (PL-RJ), a PEC cria uma despesa permanente bilionária fora das regras do novo arcabouço fiscal, o que, para ele, compromete a responsabilidade orçamentária.
“Esta PEC viola o arcabouço fiscal e impõe uma despesa bilionária obrigatória por 20 anos à margem das regras que garantem o equilíbrio das contas públicas. Isso fere o princípio da responsabilidade fiscal e, portanto, não pode prosperar”, declara o deputado.
Outro ponto destacado pelo parlamentar é a inclusão de pessoas pretas e pardas em uma única categoria, o que, segundo ele, pode gerar apagamento estatístico, político e cultural dos pardos.
“A PEC redefine a categoria ‘população negra’ ao absorver os pardos, o que pode significar a invisibilidade da maior parcela étnico racial do Brasil. Não podemos apagar identidades em nome de uma reparação que, na prática, pode excluir quem diz querer proteger”, aponta Lopes (PL-RJ).
Ele também alerta para o risco de utilização político-partidário dos recursos, já que o texto da PEC não determina critérios de gestão, fiscalização e distribuição do fundo, deixando essas definições para regulamentação futura.
“Criar um fundo bilionário sem salvaguardas claras abre margem para aparelhamento, desvio de finalidade e favorecimento de grupos alinhados politicamente. Não podemos permitir que recursos públicos destinados à igualdade se tornem instrumentos de poder e controle”, reforça o parlamentar.
Além do voto em separado, Helio Lopes (PL-RJ) também apresentou um destaque ao texto, para evitar que os gastos com o Fundo fiquem de fora do arcabouço fiscal, reforçando a importância de uma legislação que contemple o contingenciamento!
