Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresenta projeto para sustar decreto que restringiu registro e porte de armas

Brasília – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é autor do PDL 193/2023, que propõe a sustação do Decreto 11.615/2023, responsável por tornar mais rígidas as regras para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo no país.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal deve analisar projetos que buscam cancelar os efeitos do Decreto 11.615/2023, editado em julho de 2023, que alterou regras relativas ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Entre as propostas em tramitação está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 193/2023, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros parlamentares. O texto susta integralmente os efeitos do decreto presidencial.

O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e estabeleceu restrições às atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Para os autores dos projetos, o ato do Executivo teria ultrapassado os limites da competência regulamentar, ao impor restrições que não estariam previstas na legislação original.

O relator da matéria na CSP, senador Marcio Bittar (PL-AC), apresentou parecer favorável à aprovação do PDL 190/2023, considerando prejudicadas as demais propostas.

Segundo ele, o decreto contém “vícios” que:

• limitam a prática do tiro desportivo;
• impactam fabricantes e comerciantes do setor;
• alteram regras sobre certificados já emitidos;
• modificam atribuições administrativas previstas anteriormente.

Após a análise na Comissão de Segurança Pública, os projetos seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a sustação do decreto é necessária para preservar a segurança jurídica, garantir direitos legalmente constituídos e assegurar o respeito às competências do Poder Legislativo.

Sugestões de links:

• Flávio Bolsonaro senador PL-RJ
• Sustação do Decreto 11.615/2023
• Estatuto do Desarmamento
• Direitos dos CACs
• Registro e porte de armas
• Comissão de Segurança Pública do Senado
• Atuação do PL no Senado Federal

Fonte: Agência Senado