Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresenta projetos sobre regras para armas e aumento de pena para furto de celular

Brasília – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é autor do PDL 193/2023, que susta decreto que restringiu o acesso a armas, e do PL 494/2025, que aumenta a pena para o crime de furto de celular. As propostas estão na pauta da Comissão de Segurança Pública.

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal analisa projetos que tratam de regras para armas de fogo e do endurecimento penal contra o furto de aparelhos celulares.

Entre as matérias em pauta está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 193/2023, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)  e outros parlamentares, que susta os efeitos do Decreto nº 11.615/2023. O decreto presidencial tornou mais rígidas as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, além de disciplinar atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Segundo o autor, o decreto teria extrapolado a competência regulamentar do Poder Executivo ao impor restrições além do que está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Também pode ser votado o Projeto de Lei 494/2025, de autoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de furto de celular, fixando reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

De acordo com o senador, a proposta busca responder à gravidade desse tipo de crime, considerando que os aparelhos armazenam dados pessoais, informações bancárias e conteúdos sensíveis das vítimas.

Entre os principais objetivos das propostas estão:

• sustar o Decreto 11.615/2023 sobre armas de fogo;
• preservar direitos previstos no Estatuto do Desarmamento;
• aumentar a pena para furto de celular;
• reforçar a segurança pública no Brasil;
• proteger a privacidade e dados pessoais das vítimas;
• combater a reincidência criminal.

Outro projeto em pauta é o PDL 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), com teor semelhante ao que susta o decreto presidencial sobre armas.

Após a análise na Comissão de Segurança Pública, as matérias poderão seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou para o Plenário, conforme o andamento regimental.

Sugestões de links:

• Flávio Bolsonaro senador PL-RJ
• Sustação do Decreto 11.615/2023
• Regras para armas de fogo no Brasil
• Aumento de pena para furto de celular
• Proteção de dados pessoais
• Segurança pública no Senado
• Atuação do PL no Senado Federal

Fonte: Agência Senado