Deputado Zé Vitor propõe medidas para garantir controle social sobre execução de emendas ao Orçamento

Brasília – O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/24, que estabelece uma série de medidas para reforçar o controle social sobre as emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta prevê que a execução dessas emendas siga critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade, com parâmetros definidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Objetivo da Proposta

A iniciativa busca evitar que a execução das emendas tenha “caráter absoluto”, garantindo que os recursos sejam utilizados com mais eficiência e dentro de regras claras. As medidas propostas se aplicam a:

• Emendas individuais de deputados e senadores;
• Emendas de bancadas estaduais e de comissão;
• Transferências especiais diretas para estados e municípios.

Regras para Execução das Emendas

O projeto estabelece requisitos específicos para cada tipo de emenda:

• Emendas individuais:
  • Deverão indicar a obra ou serviço beneficiado e o valor do repasse;
  • Destinação preferencial para obras inacabadas;
  • O beneficiário deverá informar no Transferegov.br o plano de trabalho, finalidade, estimativa de recursos e prazo de conclusão.
• Transferências especiais:
  • Estados e municípios deverão abrir conta exclusiva para administrar os valores recebidos;
  • Os recursos deverão ter prioridade para obras inacabadas.
• Emendas de comissão:
  • Obrigatoriedade de pertinência temática (exemplo: a Comissão de Turismo só poderá destinar verbas para projetos turísticos);
  • Beneficiários deverão ser indicados pelos líderes partidários.
• Emendas de bancada:
  • Prioridade para grandes obras nos estados;
  • Proibição de divisão do valor para projetos de menor porte.

Resolução de Impasses Institucionais

A proposta busca também resolver impasses jurídicos, respondendo às contestações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução das emendas sem critérios claros.

“A proposta visa estabelecer um arcabouço normativo mais robusto e alinhado aos princípios constitucionais, garantindo maior transparência e eficiência na alocação de recursos públicos”, destacou Zé Vitor (PL-MG) .

Próximos Passos

O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias