Deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do projeto de lei – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
15/12/2025
Deputado Zé Trovão (PL-SC) avança com projeto que moderniza a legislação do transporte rodoviário de cargas
Brasília – O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do PL 3308/24, defendeu e obteve a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes, da proposta que revoga a Lei 7.290/84, considerada incompatível com a realidade atual do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Comissão aprova atualização do marco legal do transportador rodoviário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3308/24, que revoga a Lei 7.290/84, responsável por disciplinar o transportador rodoviário autônomo de bens. A revogação é justificada pela existência de legislação mais recente e abrangente sobre o tema, especialmente a Lei 11.442/07, que já estabelece um novo marco legal para o setor.
Relator da proposta, o deputado Zé Trovão (PL-SC) destacou que a manutenção da norma de 1984 gera insegurança jurídica e distorções econômicas.
“Essa lei é incompatível com a realidade moderna e gera distorções graves. Mantê-la em vigor leva a riscos jurídicos e econômicos”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), explicou que a legislação antiga define o transportador autônomo apenas como proprietário ou coproprietário de um único veículo, enquanto a lei mais atual reconhece também o arrendatário de, pelo menos, um veículo, tornando o conceito mais adequado à dinâmica atual do setor.
Segundo os parlamentares, a imprecisão da lei antiga pode estimular a judicialização de contratos, elevando custos operacionais e trazendo insegurança para transportadores e contratantes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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