Deputado Vermelho (PL-PR) é o autor da proposta - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
20/03/2024
Deputado Vermelho apresenta PL que prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados
Brasília – O Projeto de Lei 627/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma medida que pode trazer mais equidade às renegociações de débitos judicializados. O texto determina que os honorários advocatícios sejam proporcionais ao percentual de redução aplicado ao valor da dívida renegociada.
De acordo com a proposta, se a dívida for reduzida em 10%, os honorários advocatícios serão equivalentes a esse mesmo percentual, garantindo uma relação mais justa entre o valor reduzido e os custos legais. O projeto visa beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas que buscam regularizar suas situações financeiras por meio de programas de renegociação, como o Desenrola Brasil.
O deputado Vermelho (PL-PR), autor da iniciativa, destaca que a atual situação muitas vezes coloca um peso excessivo sobre os devedores que aderem a esses programas, tornando a renegociação financeiramente inviável para muitos. Ele enfatiza que a equivalência entre os honorários advocatícios e o percentual de redução da dívida é essencial para garantir maior justiça e equidade nas negociações de débitos judicializados.
Com essa proposta, o deputado Vermelho (PL-PR) busca promover uma regulamentação mais justa e equilibrada no processo de renegociação de dívidas, visando proteger os interesses tanto dos devedores quanto dos profissionais advocatícios envolvidos.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
