Projeto do deputado Sargento Rodrigues (PL-MG) - Foto: Luiz Santana
08/08/2024
Deputado Sargento Rodrigues apresenta projeto de lei para proibir repasse de custo de boletos ao consumidor
Minas Gerais – O deputado Sargento Rodrigues (PL-MG) é o autor do Projeto de Lei 709/15, aprovado de forma preliminar (1º turno) durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta proíbe que fornecedores repassem aos consumidores o custo relativo à emissão de boletos bancários ou carnês de pagamento no estado de Minas Gerais. A aprovação ocorreu na forma original do projeto.
Além de vedar o repasse dos custos de emissão de boletos, o projeto também proíbe o lançamento do número do CPF nos boletos bancários, quando estes forem entregues por via postal ou outro serviço de correspondência. Essa medida visa prevenir a prática de crimes, protegendo dados sensíveis dos consumidores.
O projeto ainda precisa passar por uma nova análise na comissão de mérito antes de ser votado definitivamente pelo Plenário. Se aprovado em definitivo, a proposta trará maior proteção aos consumidores mineiros, evitando cobranças indevidas e reforçando a segurança no manejo de informações pessoais.
