Deputado federal Sanderson (PL-RS)
05/01/2023
Deputado Sanderson apresenta projeto para suspender decreto de Lula sobre armas e munições
Brasília – O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 03, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo do atual governo para sustar os termos do Decreto 11366/23, do presidente Lula que revoga normas que facilitam o acesso às armas e munições no Brasil.
“Não podemos permitir que os Caçadores, Atiradores e Colecionadores sejam perseguidos em hipótese alguma, tampouco que a competência deste Parlamento para legislar sobre o assunto seja violada a pretexto de uma política desarmamentista”, defende o parlamentar na justificativa da proposta.
“O famigerado decreto contra os CACs é uma represália descarada, revanchismo barato, por isso vamos revogá-lo via PDL já apresentado por mim na Câmara e pelo @marcosdoval no Senado, cuja deliberação deve ocorrer em fevereiro”, disse o deputado em publicação nas redes sociais. Ele informou que para ser aprovado, o PDL precisa de maioria simples na Câmara, ou seja, serão necessários 257 votos.
O texto é transformado em lei após a aprovação de uma ou das duas Casas do Congresso, dependendo do tema. O PDL tem que passar pela discussão de comissões da Câmara, mas pode tramitar em regime de urgência, caso tenha apoio das bancadas, e ir diretamente em votação no plenário.
O PDL é uma medida do Congresso Nacional que regula as matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem precisar de uma sanção do presidente da República.
Conforme o texto, o decreto presidencial suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspende novos registros de clubes e escolas de tiro; suspende a concessão de novos registros para CACs; e institui um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
