Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
15/05/2025
Deputado Rodolfo Nogueira apresenta projeto para suspender inclusão do MST em comitê governamental
Brasília – O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que visa suspender a Resolução 18/24, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Essa resolução criou o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas (CPPaz), ligado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).
A medida do governo tem como objetivo formular políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência no meio rural, nas águas e nas florestas. No entanto, a resolução prevê a participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) entre os 32 membros que compõem o CPPaz, fato contestado pelo deputado.
Segundo Rodolfo Nogueira (PL-MS) , ao incluir o MST no comitê, a resolução concede um suporte institucional inadequado a um movimento conhecido por ações que frequentemente afrontam a ordem pública e o direito à propriedade privada. O parlamentar afirma que
“a inclusão do MST nesse comitê reforça institucionalmente práticas que desrespeitam a legislação vigente e os direitos fundamentais”.
A Constituição Federal permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo, como resoluções, portarias e decretos, caso esses atos extrapolem as competências regulamentares estabelecidas.
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, seguirá para votação em Plenário. Para ser efetivado, o decreto legislativo precisa da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
