Deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) promove debate sobre impactos de novas regras para medidas socioeducativas

Brasília – O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) solicitou audiência pública na Comissão de Segurança Pública para discutir os efeitos do PL 1473/25 no sistema socioeducativo, especialmente as mudanças propostas na duração e aplicação da medida de internação para adolescentes em conflito com a lei.

Unidade de internação de adolescentes em conflito com a lei – Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Comissão analisa impactos do PL 1473/25 no sistema socioeducativo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 9, às 10h, audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 1473/25, que propõe mudanças significativas nas regras de aplicação e duração das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.

O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), que destaca a necessidade de avaliar os efeitos jurídicos, operacionais e sociais da proposta, sobretudo diante da ausência de fontes próprias de financiamento para o sistema socioeducativo.

O projeto, de autoria do Senado, prevê o endurecimento das regras aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, incluindo alterações como:

• Ampliação do prazo máximo de internação, de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em casos análogos a crimes hediondos;
• Elevação da idade de liberação compulsória, de 21 para 23 anos;
• Criação de unidades específicas para jovens adultos (18 a 23 anos), separadas do sistema prisional comum;
• Ampliação dos critérios de reavaliação judicial, exigindo fundamentação mais detalhada sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.

Para o parlamentar, a audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas estaduais, buscando equilibrar a necessidade de endurecimento das medidas com a manutenção do caráter pedagógico e ressocializador que deve orientar a Justiça juvenil no Brasil.
A análise coletiva dos impactos estruturais e financeiros também será central no debate.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias