Deputado Ricardo Guidi (PL-SC) é relator de proposta que garante segurança de mulheres e crianças em banheiros públicos

Relator Ricardo Guidi (PL-SC) recomenda diretriz nacional para regulamentação local sobre uso de banheiros e vestiários

Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4019/21, que estabelece diretrizes para que os municípios criem regras voltadas à segurança e privacidade de mulheres e crianças em banheiros e vestiários públicos. O parecer favorável foi do relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC).

A proposta determina que os códigos de obras e de posturas municipais observem medidas de proteção às famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo, sem desrespeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição.

Alterações no texto original

O projeto inicial, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), proibia a instalação de banheiros unissex em locais públicos, comércios e ambientes de trabalho. O substitutivo de Guidi (PL-SC), no entanto, optou por uma solução mais flexível: criar diretriz nacional no Estatuto da Cidade, sem invadir a competência dos municípios.

“O substitutivo busca oferecer um encaminhamento equilibrado à questão, permitindo que cada cidade defina as regras mais adequadas à sua realidade, mas com base em princípios claros de segurança e privacidade”, destacou o relator.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Ricardo Guidi defende proteção de mulheres e crianças em banheiros públicos
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Fonte: Agência Câmara de Notícias