Deputado Professor Alcides propõe proibição de discriminação a alunos bolsistas em instituições privadas

Brasília – O deputado Professor Alcides (PL-GO) relatou e teve aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no dia 2 de julho, o Projeto de Lei 3412/24, que proíbe qualquer tipo de discriminação ou diferenciação de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes em instituições de ensino privadas e comunitárias, com ou sem fins lucrativos, abrangendo todos os níveis e modalidades da educação.

Segundo o parlamentar, a proposta corrige lacunas da legislação atual, que já reconhece o direito à igualdade de tratamento em entidades beneficentes, mas não garante essa proteção nas instituições com fins lucrativos ou que oferecem bolsas por meio de políticas próprias, sem envolvimento do Estado.

Medidas para inclusão

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado por Professor Alcides, que aprimorou a redação original apresentada por outros parlamentares. Ele trocou o termo “segregação” por “discriminação ou diferenciação de tratamento”, aumentando o alcance legal da proteção aos bolsistas. Além disso, a proposta inclui alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei do Prouni e na Lei do Fies, para garantir o princípio da convivência inclusiva e igualitária entre estudantes.

As instituições de ensino ficam obrigadas a adotar medidas que assegurem a plena inclusão dos bolsistas, evitando estigmas ou práticas que os identifiquem de forma discriminatória. O descumprimento da norma implicará penalidades definidas em regulamento próprio.

“A mera concessão de bolsa não basta. É essencial que a instituição esteja preparada para integrar esses estudantes de forma digna e inclusiva”, afirmou Professor Alcides (PL-GO)s.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias