Deputado Paulo Bilynskyj é relator de projeto que proíbe progressão de regime para reincidente em crime doloso

Brasília – Deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) altera texto original para restringir benefício apenas a réus reincidentes em crimes dolosos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4556/24, que proíbe a progressão de regime para condenados reincidentes em crimes dolosos — ou seja, quando há intenção de cometer o crime. A proposta teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Bibo Nunes (PL-RS).

A redação anterior previa a proibição da progressão para “condenados pela segunda vez pela prática do mesmo crime”, mas Bilynskyj destacou que essa formulação poderia gerar insegurança jurídica. Segundo o relator, a expressão “mesmo crime” poderia ser interpretada como reincidência no mesmo fato concreto, o que viola o princípio da vedação ao duplo julgamento.

“Nossa proposta aperfeiçoa o texto, focando nos reincidentes em crimes dolosos, sem abrir margem para interpretações equivocadas nos tribunais”, explicou Bilynskyj (PL-SP).

Medida mais rigorosa contra a reincidência

Com a aprovação do substitutivo, o projeto se alinha ao entendimento de que penas mais rígidas para criminosos reincidentes podem inibir a prática reiterada de delitos graves. A proposta impede o acesso a benefícios como o regime semiaberto, o regime aberto, a liberdade condicional e outras formas mais brandas de cumprimento de pena.

A medida tem como base o fortalecimento do combate à impunidade, especialmente para aqueles que demonstram desrespeito recorrente às leis penais.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias