Deputado Pastor Gil (PL-MA) propõe definição clara das atribuições de cuidadores de idosos

Brasília – O deputado Pastor Gil (PL-MA) é o autor do projeto aprovado em comissão que estabelece critérios e responsabilidades para a atuação de cuidadores de idosos, garantindo segurança jurídica às famílias e aos profissionais da área.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3063/25, que define com clareza as atribuições dos cuidadores de idosos. A iniciativa, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), busca padronizar funções, qualificar o atendimento e reduzir conflitos trabalhistas no setor.

A proposta detalha o rol de atividades que o cuidador pode e deve desempenhar no dia a dia, reforçando o foco no suporte às atividades de vida diária (AVDs), sem substituir profissionais de enfermagem em procedimentos complexos. Entre as atribuições previstas estão:

• apoio na higiene e alimentação (banho, vestuário e refeições);
• mobilidade, com acompanhamento em caminhadas, exercícios leves e deslocamentos (consultas e lazer);
• administração de medicamentos por via oral, observando horários e dosagens conforme prescrição médica;
• bem-estar emocional, com estímulo à socialização e à cognição.

O texto deixa claro que o cuidador não realiza procedimentos invasivos, como curativos profundos ou aplicações de medicamentos injetáveis, preservando as competências de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), recomendou a aprovação e destacou que a regulamentação evita conflitos trabalhistas, melhora a qualidade do cuidado e não cria custos adicionais ao poder público, alinhando-se às boas práticas de gerontologia e ao cuidado humanizado.

Próximos passos:

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias