Deputado Nikolas Ferreira apresenta projeto para combater exposição indevida e crimes contra crianças na internet

Brasília – O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) propôs o Projeto de Lei 3889/25, que cria um marco legal para prevenir e combater a exposição indevida, a adultização, a exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, preservando ao mesmo tempo a liberdade de expressão e a privacidade.

Proteção integral no ambiente digital

A proposta define conceitos como “sharenting prejudicial”, quando pais ou responsáveis expõem excessivamente crianças nas redes, e “adultização”, que é atribuir aparência, comportamento ou gestos de conotação sexual a menores. O texto também criminaliza a exploração sexual infantil online, com penas de 4 a 8 anos de reclusão, aumentadas se o autor for responsável legal ou obtiver vantagem econômica.

Regras para plataformas digitais

O PL determina que provedores de redes sociais e serviços digitais disponibilizem ferramentas de supervisão parental, canais de denúncia e mecanismos claros para remover conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, sempre garantindo o direito ao recurso e evitando decisões arbitrárias.
Também proíbe que o Poder Executivo crie, por ato infralegal, obrigações que restrinjam a liberdade de expressão sem previsão legal.

Campanhas e conscientização

O Poder Público deverá promover campanhas educativas sobre os riscos da exposição digital, voltadas para pais, educadores e a sociedade em geral, incentivando o uso seguro e responsável da internet.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Nikolas Ferreira apresenta projeto para proteger crianças na internet
• PL defende combate à exploração sexual infantil online
• Partido Liberal atua pela proteção de crianças e adolescentes
• Proposta de Nikolas Ferreira regulamenta segurança digital infantil
• Combate à adultização e exposição indevida de menores

Fonte: Agência Câmara de Notícias